Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083105 |  |
ADMISSIBILIDADE
II - A decisão da Relação que admitiu o recurso não vincula o Supremo Tribunal de Justiça.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019070 | ||
| Relator: | OLIMPIO DA FONSECA | ||
| Descritores: | RECURSO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199305110831051 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4051/91 | ||
| Data: | 05/14/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Em processo de inventário cujo valor excede a alçada da Relação, não é admissivel recurso para o Supremo se a decisão impugnada é de valor inferior ao de metade dessa alçada. II - A decisão da Relação que admitiu o recurso não vincula o Supremo Tribunal de Justiça. | ||
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