Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030366 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | FURTO QUALIFICADO BURLA ABUSO DE CONFIANÇA ELEMENTO CONSTITUTIVO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199603060487893 | ||
| Data do Acordão: | 03/06/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 49/93 | ||
| Data: | 03/23/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - São requisitos do abuso de confiança a entrega ao agente de coisa móvel alheia, por título não translativo de propriedade, e a apropriação dela por aquele. É o caso do cliente que entrega certa quantia a empregado de banco, para aí a depositar e este fica-lhe com ela, para si. II - Não é furto, mas burla receber esse empregado cheque assinado em branco, para o sacador levantar da sua conta certa importância, preencher o título com montante superior e ficar com o excesso, para si. | ||
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