Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037068 | ||
| Relator: | BRITO CAMARA | ||
| Descritores: | FOGO POSTO VALOR ELEVADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199901190011413 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC FIGUEIRA FOZ | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4/98 | ||
| Data: | 07/15/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Código Penal de 1995 não distingue entre fogo em coisa própria e em coisa alheia e a expressão utilizada no artigo 272 "bens patrimoniais alheios" não deixa dúvidas de que, relativamente ao CP de 1886 (cfr. artigo 468), o fogo posto em coisa própria deixou de constituir crime. No domínio, pois, do actual CP, crime de fogo posto é, apenas, o fogo posto em coisa alheia. A exigência de que a coisa seja alheia não significa, porém, que seja imprescindível que se apure a identidade exacta do proprietário da coisa, sendo bastante a prova de que esta não pertence ao agente. II - Se, em audiência, não se conseguir apurar o valor da coisa ardida (e não é possível concluir que esse valor é elevado só porque se deu como provado que o fogo atingiu uma grande área ou onde se situavam espécies arbóreas em grande número) e se, da acusação, constar que, já antes, não fora possível determinar esse valor, nada mais resta do que absolver o arguido do crime p.p. pelo artigo 272, n. 1, alínea a), do CP. | ||
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