Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00018016 | ||
| Relator: | SOUSA GUEDES | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO HOMICÍDIO QUALIFICADO MOTIVO FÚTIL IN DUBIO PRO REO AGRAVANTES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199302040429383 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1993 TI PAG184 | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 406/91 | ||
| Data: | 03/12/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ARTIGO 131 ARTIGO 132 N1 N2 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1982/12/15 IN BMJ N322 PAG283. ACÓRDÃO STJ DE 1990/06/06 IN CJ ANOXV TIII PAG19. | ||
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| Sumário : | I - Tendo-se provado apenas que a causa próxima do crime de homicídio foi uma discussão acalorada, cujo teor não foi possível apurar e que causou na vítima estado de exaltação, não pode concluir-se que o arguido foi determinado a matar por motivo fútil, pois não integra ou equivale a esta circunstância a falta de motivo. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se não só aos elementos essenciais do crime, como às agravantes da pena. | ||
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| Decisão Texto Integral: |