Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P561
Nº Convencional: JSTJ00035853
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: MENORES
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
SENTENÇA PENAL
FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: SJ199707020005613
Data do Acordão: 07/02/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1052/96
Data: 03/21/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: LEAL HENRIQUES E SIMAS SANTOS IN CÓDIGO PENAL ANOTADO PÁG151.
Área Temática: DIR MENORES. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A legislação aplicável aos maiores de 16 anos e menores de
21 consta precisamente do DL 401/82, de 23 de Setembro, que tem subjacente uma preocupação de instituição de um direito mais reeducador que sancionador, com adopção preferencial de medidas correctivas, desprovidas de efeitos estigmatizantes e cujo artigo 4 prevê a atenuação especial da pena de prisão nos termos dos artigos 73 e 74 do CP ao jovem condenado.
II - A atenuação especial prevista no artigo 4 do DL 401/82, não só não opera automaticamente como, mais do que isso, necessário se torna ainda que se tenha estabelecido positivamente que há sérias razões para crer que da atenuação especial da pena resultam vantagens para a reinserção social do jovem.
III - Sendo certo que o regime especial estabelecido no artigo 4 do DL 401/82 não é obrigatório, não está porém, o tribunal dispensado de considerar, tratando-se de arguido com menos de 21 anos, da pertinência ou inconveniência da aplicação de tal regime, devendo por isso o acórdão recorrido - em observância do preceituado nos artigos 374 n. 2 e 375 - n. 1 do CPP - justificar a posição adoptada, ainda que sendo esta no sentido da inaplicação.