Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002578
Nº Convencional: JSTJ00004461
Relator: ROBERTO VALENTE
Descritores: ACÇÃO LABORAL
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELAÇÃO
ALÇADA
Nº do Documento: SJ199010250025784
Data do Acordão: 10/25/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9347/89
Data: 10/02/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : Do acordão da Relação, em acção laboral proposta em Maio de 1988 com o valor de 1481760 escudos, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, visto a alçada da Relação ter sido fixada em 2000000 pela lei n. 38/87 de 23 de Dezembro.