Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031445 | ||
| Relator: | MARIO CANCELA | ||
| Descritores: | CADUCIDADE ARRENDAMENTO MISTO REGIME APLICÁVEL | ||
| Nº do Documento: | SJ199702060848732 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 568/92 | ||
| Data: | 05/13/1983 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Caduco o arrendamento para habitação, caduca também o arrendamento para colégio, se o arrendamento foi feito para colégio particular e habitação do inquilino, e, nem do contrato, nem das circunstâncias que o acompanharam, resulta discriminação das partes correspondentes a cada uma dessas finalidades, antes resulta que estas são solidárias entre si. II - O artigo 1028 n. 2 do CCIV66 aplica-se também à caducidade, pois o termo "resolução" compreende tanto a resolução propriamente dita como a caducidade. | ||