Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040961 |  |
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
RECUSA
CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
DIR MIL - CRIM MIL. DIR PROC CIV - RECURSOS.
II - Logo, os tribunais comuns são os competentes, para o julgar.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025057 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO RECUSA CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR | ||
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| Nº do Documento: | SJ199011280409613 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - PODER POL. DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR MIL - CRIM MIL. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não é essencialmente militar (ou equiparado) o crime do mancebo que, apurado para o serviço militar, deixa de comparecer, quando convocado (refractário). II - Logo, os tribunais comuns são os competentes, para o julgar. | ||
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