Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 037403 |  |
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002282 | ||
| Relator: | COSTA FERREIRA | ||
| Descritores: | PERDÃO PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198406200374033 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1984 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N338 ANO1984 PAG233 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A concessão definitiva do perdão, nomeadamente o previsto no artigo 5 do Decreto-Lei n. 758/76, de 22 de Outubro, tem como pressuposto o conhecimento pelo beneficiado da situação - sua condenação - que determina a sua aplicação e condição ou condições de que fica dependente, em definitivo, a produção do seu efeito. | ||
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