Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	074584
Nº Convencional:	JSTJ00012556
Relator:	GAMA PRAZERES
Descritores:	PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESTITUIÇÃO DO SINAL MORA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO INDEMNIZAÇÃO DANO CULPOSO
Nº do Documento:	SJ198703050745841
Data do Acordão:	03/05/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	V SERRA BMJ N76 PAG56 - RLJ ANO11 PAG327. A COSTA RLJ ANO117 PAG21 PAG57. A VARELA DAS OBG EM GERAL 260 VOLI PAG254.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Há dois tipos de mora que o artigo 808 do Código Civil equipara para todos os efeitos, ao não cumprimento definitivo. II - De tal equiparação resulta que, verificados esses dois casos excepcionais a demora culposa no cumprimento das obrigações, já acarreta, não apenas a indemnização por danos, como ainda a resolução de negócio. III - Estas noções elementares aplicam-se aos negócios em geral e, por isso, não podem deixar de ter pleno cabimento no contrato-promessa. IV - Por sua vez, também para efeitos do contrato-promessa, a mora nos dois casos previstos no artigo 808 do Código Civil, equivale à falta de cumprimento definitivo. V - Sem falar na indemnização de igual montante, a sanção de restituição de sinal pelo promitente-vendedorno artigo 442, n. 2, naturalmente associado a um inadimplemento susceptível de favorecer a resolução do contrato.