Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	069950
Nº Convencional:	JSTJ00020281
Relator:	AMARAL AGUIAR
Descritores:	PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO ALTERAÇÃO PODERES DA RELAÇÃO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA OPOSIÇÃO FUNDAMENTOS MÁ FÉ DOLO
Nº do Documento:	SJ198205050699501
Data do Acordão:	05/05/1982
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, não pode o Supremo alterar a matéria de facto fixada pela 2. instância (artigo 729 do mesmo diploma) matéria essa que é constituida não só pelos factos materiais e concretos em si mesmos, mas também pelas conclusões lógicas que deles extraia a Relação. II - Se a recorrente, actuando por intermédio dos seus representantes, o fez com malícia, não sendo possível que ignorasse o conteúdo e significado das declarações de reconhecimento da dívida, por si dirigidos ao autor, e a falta de fundamento da oposição deduzida à pretensão deste, é manifesto que agiu de má fé, com dolo, incorrendo, por isso, na sanção do artigo 456 do Código de Processo Civil.