Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043090
Nº Convencional: JSTJ00026419
Relator: SA FERREIRA
Descritores: RECURSO PENAL
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
JUSTO IMPEDIMENTO
PRAZO
Nº do Documento: SJ199501120430903
Data do Acordão: 01/12/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SETUBAL
Processo no Tribunal Recurso: 266/91
Data: 01/14/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO. PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Não se verifica justo impedimento para interposição de recurso, por doença do advogado do arguido, quando este teve oito dias para procurar outro advogado, desde o momento em que foi passado atestado médico a justificar essa doença.