Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081166
Nº Convencional: JSTJ00013287
Relator: MENERES PIMENTEL
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ199201150811661
Data do Acordão: 01/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 2508/90
Data: 01/10/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Para que sentença proferida por tribunal estrangeiro seja confirmada é necessário que, tendo sido proferida contra português, não ofenda as disposições do direito privado português quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito português.