Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 002077 |  |
REDUÇÃO DO CONTRATO
SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONUNCIA
DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
398/83, visando a recuperação economica das empresas como meio necessario a manutenção dos postos de trabalho e a contenção do desemprego, assenta no principio fundamental de que a redução ou a suspensão so podem ter lugar quando se mostre que são indispensaveis para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho, sendo a suspensão autorizada apenas quando a redução se revelar insuficiente ou inadequada; e afasta, por forma clara e precisa, a possibilidade de a redução ou a suspensão se converterem, pela sua dinamica, em autenticos despedimentos.
II - A oposição materializadora da nulidade prevista na alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil so existe quando os fundamentos invocados pelo legislador devam conduzir logicamente a resultado oposto ao expresso na sentença. Se a decisão em referencia esta certa ou não, e questão de merito, que não de nulidade da mesma.
III - Não ha condenação alem do pedido se a decisão mais não fez do que acolher, nos seus precisos termos, o pedido formulado, que deferiu inteiramente.
IV - Não ocorre vicio de omissão de pronuncia quando a questão não foi levantada antes do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nem e de conhecimento oficioso e, não respeitando directamente ao caso dos autos, a sua apreciação ate esteve prejudicada pela solução a que se chegou no acordão recorrido.