Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P1252
Nº Convencional: JSTJ00035843
Relator: GUIMARÃES DIAS
Descritores: VÍCIOS DA SENTENÇA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199707100012523
Data do Acordão: 07/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC SANTIAGO CACEM
Processo no Tribunal Recurso: 73/95
Data: 07/09/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Não procede a alegação dos recorrentes quanto à existência de vícios da sentença quando o que se verifica e resulta da motivação do recurso é a divergência existente entre o recorrente e o tribunal colectivo, na apreciação da prova.
II - O STJ, como tribunal de revista, aprecia a suficiência da matéria de facto constante do acórdão recorrido verifica se há contradição insanável nesse elenco de factos dados como provados e se for cometido erro notório, mas toda essa actividade a partir do texto do próprio acórdão posto em causa no recurso. O que o Supremo não pode, porque escapa à sua competência, é reapreciar a prova, quando é isto que se pretende com o recurso.