Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 046610 |  |
REJEIÇÃO DE RECURSO
NULIDADE DA DECISÃO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE FACTO
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00022473 | ||
| Relator: | FERREIRA DIAS | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL REJEIÇÃO DE RECURSO NULIDADE DA DECISÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199403230466103 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O Supremo Tribunal de Justiça não pode, por regra, conhecer da matéria de facto e, muito menos, alterá-la. | ||
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