Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079811
Nº Convencional: JSTJ00018042
Relator: RAUL MATEUS
Descritores: RECURSO
OBJECTO
QUESTÃO NOVA
SOCIEDADE POR QUOTAS
DELIBERAÇÃO SOCIAL
NULIDADE
DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO
ABUSO DE DIREITO
BONS COSTUMES
Nº do Documento: SJ199301070798112
Data do Acordão: 01/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N423 ANO1993 PAG539
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 966/89
Data: 03/06/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO112 PAG131. ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG514. M PINTO TEORIA GERAL DE DIR CIV 4ED PAG435.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 668 N1 D ARTIGO 676 N1 ARTIGO 684 N3 ARTIGO 716 N1 ARTIGO 722 N2 ARTIGO 729 N2.
LSQ ARTIGO 20 PARÚNICO ARTIGO 34 ARTIGO 39.
CCOM888 ARTIGO 191.
CSC86 ARTIGO 21 N1 A ARTIGO 56 N1 D ARTIGO 58 N1 A B ARTIGO 217 N1 N2 ARTIGO 248 N1 ARTIGO 386 N1.
DL 262/86 DE 1986/09/02.
CCIV66 ARTIGO 334.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1979/10/09 IN BMJ N290 PAG352.
ACÓRDÃO STJ DE 1980/03/26 IN BMJ N295 PAG426.
ACÓRDÃO STJ DE 1980/07/04 IN BMJ N299 PAG320.
ACÓRDÃO STJ DE 1963/03/05 IN BMJ N124 PAG719.
ACÓRDÃO STJ DE 1979/06/21 IN BMJ N288 PAG437.
ACÓRDÃO STJ DE 1981/07/23 IN BMJ N309 PAG368.
ACÓRDÃO STJ DE 1983/01/18 IN BMJ N323 PAG398.
ACÓRDÃO STJ DE 1964/07/14 IN BMJ N139 PAG328.
Sumário : I - Os recursos visam o reestudo, por um tribunal superior, de questões já vistas e resolvidas pelo tribunal "a quo", e não a pronúncia sobre questões novas. Esta regra contem duas excepções, uma das quais se refere às matérias de conhecimento oficioso.
Nesta excepção cabe o abuso de direito.
II - O Supremo Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 20 da Lei das Sociedades por Quotas, vinha entendendo que a "estipulação em contrário" aí referida, tanto poderia, ela própria, estabelecer directamente um outro regime para a distribuição dos lucros pelos sócios, como poderia remeter para a assembleia geral a definição desse outro regime. Esta linha jurisprudencial foi acolhida pelo legislador, e objectivada no artigo 217, n. 1 do Código das Sociedades Comerciais, este com uma textualidade em tudo equivalente à do citado artigo 20 da Lei das Sociedades por Quotas. Assim, era permitida a inclusão, no pacto social das sociedades por quotas, de cláusulas que, por via oblíqua, ou seja, por atribuição de tal tarefa às assembleias gerais, estabelecessem um regime de distribuição dos lucros, entre os sócios, diverso do que ali era supletivamente estabelecido.
III - Têm vindo a ser acolhidas duas concepções de abuso de direito: uma objectiva e outra subjectiva - artigo 334 do Código Civil e artigo 58 , n. 1 alínea b) do Código das Sociedades Comerciais.
IV - O abuso de direito, configurado no artigo 56, n. 1, alínea d) do Código das Sociedades Comerciais - abuso de direito de voto por parte do sócio ou sócios que aprovaram a deliberação contrária aos bons costumes -
- prescinde da consciência por banda desse sócio ou sócios, do excesso praticado.
V - Deste modo, sendo a deliberação claramente contrária aos bons costumes, tem a mesma de ser tida por nula (artigo 56, n. 1, alínea d) do Código das Sociedades Comerciais).
Decisão Texto Integral: