Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028981 | ||
| Relator: | SOUSA INES | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL EXCEPÇÃO DILATÓRIA PRECLUSÃO TRIBUNAL ESPECIAL CONSTITUCIONALIDADE DESPACHO SANEADOR CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199602080876222 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 756/94 | ||
| Data: | 06/30/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR FISC. DIR PROC CIV. DIR CONST - DIR FUND / PODER POL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Legislação Comunitária: | REG CEE N1031/88 DE 1988/04/18 ART2. REG CEE N3632/85 ART3 N1 C. T CEE ART177. | ||
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| Sumário : | I - A questão da incompetência do tribunal em razão da matéria deve considerar-se precludida se, até ao momento de ser proferido o despacho saneador, tal questão não tiver sido arguida nem suscitada oficiosamente. II - Não é inconstitucional o Decreto-Lei (289/88, de 24 de Agosto), que regula matéria relativa à cobrança de um imposto, mas não o criou. | ||
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