Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	075807
Nº Convencional:	JSTJ00023430
Relator:	ELISEU FIGUEIRA
Descritores:	REGISTO PREDIAL CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL PODERES DE COGNIÇÃO RECUSA DE ACTO DE REGISTO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA DELIBERAÇÃO SOCIAL EFICÁCIA DESTITUIÇÃO GERENTE
Nº do Documento:	SJ198804070758071
Data do Acordão:	04/07/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Requerida a inscrição de um acto na conservatória do registo predial, o conservador, para apreciar a sua validade e eficácia, deve analisar os documentos apresentados e os existentes na conservatória, nomeadamente, os respeitantes ao registo comercial quando anexado à conservatória do registo predial. II - O conteúdo da deliberação social é a eficácia da mesma deliberação, produzindo ela efeitos enquanto não for decretada a sua suspensão mediante providência cautelar. III - A deliberação social que destitui o gerente, impede este de continuar no exercício de funções até que, mediante providência cautelar, a referida deliberação seja suspensa. Para tanto, não basta o registo da instauração judicial da providência cautelar de suspensão. IV - Sendo ineficaz em relação à sociedade o negócio jurídico constante de escritura na qual outorgou, como representante, pessoa destituida da gerência por deliberação da assembleia geral, o conservador do registo predial deve recusar o respectivo registo quando do registo comercial conste a citada exoneração e não figure o registo de sentença que tenha decretado a suspensão da deliberação.