Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 08P3115 |  |
PENSÃO
SUB-ROGAÇÃO
I . A pensão (com natureza indemnizatória) paga, com arrimo no artº 15º do DL nº 38523, de 23 de Novembro de 1951, com a redacção que lhe foi dada pelo artº 7º do DL nº 140/87, de 20 de Março, não é cumulável com a indemnização devida pelos terceiros civilmente responsáveis pelo acidente, em serviço e de viação.
II . Assiste à C.G.A., por sub-rogação legal (artº 592º nº1 do CC) nos direitos dos familiares do sinistrado, subscritor daquela, o direito de reclamar dos responsáveis pelo acidente as prestações que satisfez nos termos do DL nº 38523.