Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	042059
Nº Convencional:	JSTJ00013023
Relator:	CERQUEIRA VAHIA
Descritores:	PENA DE PRISÃO NEGLIGÊNCIA INCÊNDIO DOLO DOLO DIRECTO JOVEM DELINQUENTE PRESSUPOSTOS PENA DE MULTA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA REQUISITOS
Nº do Documento:	SJ199111140420593
Data do Acordão:	11/14/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T CIRC ANADIA
Processo no Tribunal Recurso:	304/90
Data:	03/15/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Age com dolo (directo) quem, representando-se num facto que preenche um tipo de crime, actua com intenção de o realizar. II - Se a jovem com 16 anos e menos de 21 à data da prática do crime foi aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social da jovem delinquente III - A atenuação especial da pena, segundo o n. 2 do artigo 74 do Código Penal, não exclui a aplicação do regime de prova ou de princípios que regulam a pena de multa, nem a possibilidade de suspenção de execução da pena. IV - Não pode beneficiar do regime previsto no artigo n. do Decreto-Lei 401/82, o jovem que sem motivo, deliberadamente pratica o crime previsto e punido na Lei 19/86 (incêndio de florestas), com total indiferença às consequências do mesmo e não se mostrando que tal medida venha a revelar facilidade da sua reinserção social.