Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	068746
Nº Convencional:	JSTJ00020518
Relator:	CORTE REAL
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA PROMESSA DE COMPRA E VENDA PRAZO INTERPELAÇÃO INCUMPRIMENTO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO CADUCIDADE COMODATO CASO JULGADO
Nº do Documento:	SJ198104080687461
Data do Acordão:	04/08/1981
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Sendo o prazo para celebrar a escritura do contrato prometido em benefício de ambos os contratantes, a obrigação nele assumida só se torna exigível decorrido esse prazo não caducado. II - Se não se estipulou um prazo certo dia, hora e local - para celebrar a escritura, qualquer dos contraentes só se constitui em mora depois da interpelação. III - Tendo o andar sido entregue ao promitente comprador pelo contrato promessa, para o habitar, este usa-o como comodatário, portanto, legitimamente, não podendo ser reivindicado, só sendo obrigado a restituí-lo se o contrato prometido se não realizar. IV - Não há caso julgado de parte de sentença, se o apelante a atacar na sua globalidade, não limitando o recurso nas alegações e conclusões, como fizeram os Réus.