Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085516
Nº Convencional: JSTJ00025607
Relator: SOUSA MACEDO
Descritores: PRÉDIO
PROPRIEDADE HORIZONTAL
HIPOTECA
EXTINÇÃO
Nº do Documento: SJ199411100855162
Data do Acordão: 11/10/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG134
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7377/93
Data: 11/23/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 1421 N1.
Sumário : A hipoteca, constituida sobre prédio edificado em regime de propriedade horizontal, não se extingue com a derrocada do edifício, pois se mantém sobre o solo, que é parte comum do mesmo.
Decisão Texto Integral: