Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040802
Nº Convencional: JSTJ00001869
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: RECURSO DE REVISÃO
PROVA DOCUMENTAL
Nº do Documento: SJ199007040408023
Data do Acordão: 07/04/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J FUNCHAL
Processo no Tribunal Recurso: 00056288
Data: 10/17/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISÃO.
Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : E de conceder a revisão da sentença que condenou o reu em multa por ter estacionado o seu veiculo em local reservado aos parcometros sem que tivesse efectuado o pagamento da respectiva taxa, quando se mostra provado que, antes do julgamento, aquele apresentou um requerimento no qual referia que não efectuara o pagamento voluntario da multa pelo facto de não haver pago a respectiva taxa pela circunstancia de o parcometro se achar avariado, juntando documento comprovativo passado pela Camara Municipal do Funchal, documento esse que, embora tenha sido apresentado no Tribunal, não foi junto ao processo nem foi nem podia ser considerado na decisão.