Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00000689 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO FORMA ESCRITA | ||
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| Nº do Documento: | SJ200202140043782 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | A SEIA IN ARRENDAMENTO ART6. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ARTIGO 6. DL 188/76 DE 1976/03/12 ARTIGO 1 N2 N3 ARTIGO 2 N1. DL 13/86 DE 1986/01/23 ARTIGO 1 N1 N2 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1993/03/09 IN BMJ N425 PAG485. ACÓRDÃO STJ DE 1994/06/28 IN BMJ N438 PAG483. | ||
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| Sumário : | I - A falta, de prova escrita, do contrato de arrendamento para habitação, presumia-se imputável ao senhorio, no âmbito do DL n. 13/86, de 23 de Janeiro, e o arrendatário, podia provar a existência desse contrato, por qualquer meio de prova, desde que não invocasse uma nulidade. II - Embora aquele decreto-lei, tenha sido revogado pelo DL 321-B/90, ficaram ressalvados os contratos anteriores à sua entrada em vigor. | ||
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| Decisão Texto Integral: |