Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 084333 |  |
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
REQUISITOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019639 | ||
| Relator: | FOLQUE GOUVEIA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199307010843332 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC TRIB PLENO. | ||
| Decisão: | FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Para que exista oposição de acórdãos em termos de recurso para o tribunal pleno, não basta a oposição entre as razões de decidir, sendo necessário que a decisão seja expressa e sejam idênticos os factos apreciados. | ||
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