Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002809
Nº Convencional: JSTJ00004222
Relator: PRAZERES PAIS
Descritores: EXCEPÇÃO DILATORIA
RECURSO DE AGRAVO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
EFEITOS DO RECURSO
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
Nº do Documento: SJ199010030028094
Data do Acordão: 10/03/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2809/89
Data: 03/14/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - E de agravo o recurso interposto do acordão da Relação que se pronunciava pela incompetencia absoluta do Tribunal de Trabalho para conhecer da questão "sub judice".
II - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 79, n. 3, e 80, n. 2, do Codigo de Processo de Trabalho, um tal recurso de agravo tem o regime de subida imediata e com efeito suspensivo.