Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A569
Nº Convencional: JSTJ00032310
Relator: PAIS DE SOUSA
Descritores: RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
ADMISSIBILIDADE
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
Nº do Documento: SJ199705200005691
Data do Acordão: 05/20/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9520383
Data: 03/21/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC TRIB PLENO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O Decreto-Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro baniu o recurso para o Tribunal Pleno, logo que entrou em vigor, apenas com a excepção do n. 3 do artigo 17.