Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	004246
Nº Convencional:	JSTJ00028458
Relator:	ALMEIDA DEVEZA
Descritores:	ARGUIÇÃO DE NULIDADES PROCESSO DE TRABALHO REQUERIMENTO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONDENAÇÃO DE PRECEITO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ MÁ FÉ CASO JULGADO MATERIAL
Nº do Documento:	SJ199510250042464
Data do Acordão:	10/25/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	9363/94
Data:	11/16/1994
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O caso julgado material consiste em a definição dada à relação controvertida se impor a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação, quer a título principal (repetição da causa em que foi proferida a decisão), quer a título prejudicial (acção destinada a fazer valer outro efeito dessa relação). II - Embora na 1. instância fosse o Réu condenado no pedido, a verdade é que essa condenação, por se basear nas faltas do Réu e do seu patrono, foi uma mera decisão de preceito, que não conheceu do mérito da causa, que não apreciou a lide ou o conflito substancial suscitado entre as partes, pronunciando-se sobre o pedido, a causa de pedir e a oposição directa a essa matéria. III - Assim, aquela decisão condenatória não apreciou a matéria da prescrição pelo que não pode quanto a ela afirmar-se que se firmou caso julgado. IV - No processo de trabalho o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de nulidade do acórdão se a respectiva arguição não foi feita no requerimento de interposição do recurso. V - Para a existência de má fé torna-se necessário que a parte haja actuado com intenção maliciosa e não apenas com leviandade ou imprudência, só existindo má fé quando a lide seja dolosa e não simplesmente temerária.