Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
036088
Nº Convencional: JSTJ00003371
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: INSTRUÇÃO PREPARATORIA
NULIDADE
INEXISTENCIA JURIDICA
Nº do Documento: SJ198101210360883
Data do Acordão: 01/21/1981
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N303 ANO1981 PAG157
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O acto instrutorio ilegalmente praticado por quem não for Juiz de instrução criminal esta ferido de inexistencia, sendo insusceptivel de produzir quaisquer efeitos.
II - O inquerito preliminar quando suficiente para justificar a pronuncia não supre a exigencia legal da instrução preparatoria, sempre que ao crime corresponda qualquer das penas dos artigos 55 e 57, n. 1, do Codigo Penal.
III - A ausencia de instrução preparatoria conduz a nulidade do processo, de harmonia com o artigo 98, n. 1, do Codigo de Processo Penal.