Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003371 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO PREPARATORIA NULIDADE INEXISTENCIA JURIDICA | ||
| Nº do Documento: | SJ198101210360883 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N303 ANO1981 PAG157 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O acto instrutorio ilegalmente praticado por quem não for Juiz de instrução criminal esta ferido de inexistencia, sendo insusceptivel de produzir quaisquer efeitos. II - O inquerito preliminar quando suficiente para justificar a pronuncia não supre a exigencia legal da instrução preparatoria, sempre que ao crime corresponda qualquer das penas dos artigos 55 e 57, n. 1, do Codigo Penal. III - A ausencia de instrução preparatoria conduz a nulidade do processo, de harmonia com o artigo 98, n. 1, do Codigo de Processo Penal. | ||