Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018333 | ||
| Relator: | MIGUEL MONTENEGRO | ||
| Descritores: | FORMAÇÃO DO CONTRATO CULPA EXECUÇÃO PENHORA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199302090830741 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 13174/86 | ||
| Data: | 04/09/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Estando o prédio em causa penhorado em execução contra o Réu, havendo um encarregado judicial da sua venda, ficou-lhe subtraída a sua negociação ampla, sendo a sua intervenção, como executado, a de obter melhor preço em seu benefício e dos credores. II - Assim, é de concluir que o Réu não pode ser considerado como principal negociador, mas apenas coadjuvante do encarregado da venda, actuação regular, nada ofendendo, nas negociações com o Autor, os princípios do artigo 227 do Código Civil, por lhe faltarem os globais poderes de negociação do prédio. | ||
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