| 166/11.4YREVR.S1 |  |
PENA ACESSÓRIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
DIREITO PENAL - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FACTO / PENAS / SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL - RELAÇÕES COM AUTORIDADES ESTRANGEIRAS E ENTIDADES JUDICIÁRIAS INTERNACIONAIS / REVISÃO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGO 237.º.
CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGO 50.º.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGOS 18.º, N.º1, 30.º, N.º4
LEI N.º 144/99, DE 31-08 (LEI DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL): - ARTIGOS 98.º, N.º 4, 101.º, N.ºS 1 E 2.
CÓDIGO PENAL ESPANHOL: - ARTIGO 368.º.
CONVENÇÃO EUROPEIA RELATIVA À TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ASSINADA EM ESTRASBURGO EM 21/03/83 E APROVADA PARA RATIFICAÇÃO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 8/93 E RATIFICADA POR DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 8/93, AMBOS PUBLICADOS NO DR 1.ª SÉRIE A, DE 20/04/93.
ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
-DE 19/05/2010, PROC. N.º 2666/09.7TBDGM.P-A1.S1, DA 3.ª SECÇÃO;
-DE 02/02/2011, PROC. N.º 301/09.2TRPRT.S1, TAMBÉM DA 3.ª SECÇÃO;
-DE 12/07/2011, PROC. N.º 987/10.5YRLSB.S1, DA 1.ª SECÇÃO.
I -No caso em apreço, o Tribunal da Relação, na sequência de pedido formulado pelo MP, reviu e confirmou a sentença proferida pela Audiência Provincial de H – Espanha, que condenou o recorrente pela prática de um crime contra a saúde pública, p. e p. art. 368.º do CP espanhol, na pena de 3 anos de prisão e multa de € 5 000. O Tribunal da Relação não confirmou, porém, da respectiva decisão, a parte que condenou o recorrente na pena acessória de inabilitação para o exercício do direito de sufrágio passivo pelo tempo da condenação. Isto por força do estatuído no art. 30.º, n.º 4 da CRP, segundo o qual «nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos», sendo tal norma aplicável imediata e directamente, em virtude do disposto no art. 18.º, n.º 1, da mesma CRP, visto tratar-se de matéria relativa a direitos fundamentais.
II - O recorrente não questiona a revisão e confirmação levadas a cabo na decisão recorrida. O que ele impugna é o facto de não ter sido suspensa a execução da pena revista, em conformidade com o art. 50.° do CP português. Justifica tal pretensão com o facto de o art. 101.° da Lei 144/99 determinar que a execução de uma sentença estrangeira se faz em conformidade com a legislação portuguesa e reunir condições para lhe ser suspensa a execução da pena em que foi condenado.
III - A revisão e confirmação de sentenças condenatórias não pode operar alterações no decidido pelo tribunal estrangeiro competente, a menos que ocorra qualquer das hipóteses previstas no n.º 3 do art. 237.° do CPP: a sentença penal estrangeira tiver aplicado pena que a lei portuguesa não prevê ou pena que a lei portuguesa prevê, mas em medida superior ao máximo legal admissível, caso em que a sentença é confirmada, mas convertendo-se a pena aplicada naquela que ao caso coubesse segundo a lei portuguesa ou reduzindo-se a mesma ao limite adequado. Nenhuma destas hipóteses se verificava na situação em análise.
IV - Na revisão e confirmação de sentença estrangeira há que acatar tal e qual o decidido, como manifestação de reconhecimento da soberania do órgão decisor de outro país, a menos que objecções de fundo, conexionadas com princípios estruturantes do direito penal pátrio e que têm a ver com direitos fundamentais consignados na Constituição, impliquem ajustamentos de alguns aspectos da sentença revidenda, a fim de a adequar ao direito nacional. As únicas hipóteses de ajustamento previstas pela nossa lei são as já mencionadas.
V - O nosso sistema de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras é, por regra, meramente formal, não competindo ao tribunal português exercer censura ou crítica à sentença revidenda, nem pronunciar-se sobre o fundo ou mérito da causa.
VI - O facto de o art. 101.° da Lei 144/99, estatuir, no n.º 1, que «a execução de uma sentença estrangeira faz-se em conformidade com a legislação portuguesa» e, no n.º 2, «que as sentenças estrangeiras executadas em Portugal produzem os efeitos que a lei portuguesa confere às sentenças proferidas pelos tribunais portugueses», não tem o alcance que o recorrente pretende atribuir-lhe, mas unicamente o de significar que a execução da pena se faz de acordo com a lei portuguesa, e não no sentido da aplicação da lei penal portuguesa à sentença revidenda, convertendo as respectivas penas em outras tidas como mais favoráveis ao condenado.
I. RELATÓRIO
1. Na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora, foi revista e confirmada, a requerimento do Ministério Público, a sentença proferida em 9/11/2009, da Audiência Provincial de Huelva – Espanha, que condenou o cidadão português AA, identificado nos autos, pela prática de um crime contra a saúde pública, previsto e punido pelo art. 368.º do Código Penal espanhol, na pena de 3 anos de prisão e multa de € 5 000, 00 e ainda na pena acessória de inabilitação para o exercício do direito de sufrágio passivo pelo tempo da condenação, tendo o respectivo acórdão, de 24/04/2012, confirmado aquela decisão com excepção da condenação em pena acessória.
2. Inconformado com tal decisão, o arguido veio interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a sua motivação da forma que segue:
1.O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA, por ser Órgão do Governo com Soberania, sob a óptica do Recorrente, tem plena competência para aplicar ao caso presente a Legislação Portuguesa;
2. A Legislação Portuguesa prevê a possibilidade da Suspensão da Execução de Penas em Medidas não superiores a 5 (cinco) anos;
3. O Artigo 101.° da Lei n.° 144/99 de 31 de Agosto que aprovou a Lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, determina que a execução de uma sentença estrangeira faz-se de conformidade com a Legislação Portuguesa, produzindo os efeitos que a Lei Portuguesa confere as decisões proferidas pelos Tribunais Portugueses;
4. Uma vez que o Governo Português admitiu o pedido de execução em Portugal da Sentença Espanhola que condenou o jovem AA, sendo ela inteligível e não contendo disposições contrárias ao ordenamento jurídico Português, deve aplicar-se o constante na legislação portuguesa;
5. O Jovem AA foi condenado a uma pena de 3 (três) anos de prisão;
6. Foi condenado também a uma multa de 5.000,00 (cinco mil) Euros e na pena acessória de inabilitação para o exercício do direito de voto;
7. Ele já pagou a multa de 5.000,00 (cinco) mil Euros;
8. O Jovem AA é cidadão português e reside em Olhão;
9. O Jovem AA era e continua sendo primário, sem antecedentes criminais;
10. Neste momento vive em comunhão de facto com a jovem BB com quem está formando um lar;
11.É dado ao trabalho, tendo abandonado por completo o consumo de qualquer tipo de drogas, deixando as más companhias e dedicando-se ao Trabalho e a constituição de família;
12.Desde que iniciou-se o procedimento judicial contra sua pessoa, o jovem AA demonstrou um alto respeito às autoridades Judiciais, nunca se furtando a sua responsabilidade, quer no que diz respeito ao comparecimento as audiências, quer em assumir seus actos perante o TRIBUNAL de HUELVA, quer no pagamento da multa que foi-lhe imposta, quer perante TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA, no âmbito do MDE n.° 134/09.6YREVR.
13.Também quando esteve PRESO no Estabelecimento Prisional da Policia Judiciária em Lisboa e depois no Estabelecimento Prisional de OLHÃO, no âmbito do MDE acima referenciado, sua conduta carcerária foi irrepreensível até o dia em que foi colocado em Liberdade.
14. Efectivamente, não há nenhum benefício à Sociedade e ao Jovem AA, ser PRESO neste momento da sua vida em que está sendo altamente produtivo e construindo uma vida em comum com sua companheira;
15. Deve portanto este SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA conceder ao Jovem AAa Suspensão da Execução da Pena de Prisão de 3 (três) anos que foi-lhe imposta, com fundamento no artigo 50.° do Código de Processo Penal Português.
Requer a final a substituição do acórdão recorrido por outro que suspenda a execução da pena, uma vez que a pena de 3 (três) anos imposta é inferior ao previsto no artigo 50° do CP.
3. Respondeu o Ministério Público junto do tribunal “a quo”, sustentando a decisão recorrida pela inadmissibilidade, segundo o entendimento da jurisprudência, de alterar o decidido pelo tribunal estrangeiro, havendo que respeitar a condenação proferida pela decisão revidenda nos seus precisos termos.
4. Neste Tribunal, o Ministério Público louvou-se na resposta atrás referida.
5. Colhidos os vistos em simultâneo, o processo veio para conferência para decisão.
II. FUNDAMENTAÇÃO
6. Factos dados por assentes:
1. Por sentença proferida em 9/11/09 pela Audiência Provincial de Huelva, transitada em julgado, foi o requerido condenado como autor de um crime contra a saúde pública p. e p. pelo art. 368° do CP de Espanha, na pena de 3 anos de prisão e de multa de 5.000 euros, bem como na pena acessória de inabilitação para o direito de sufrágio passivo durante o período da condenação, no termo de julgamento efectuado na presença do requerido, com assistência de defensor.
2. A condenação referida em 1. baseou-se, em síntese, na seguinte factualidade: em 23/5/06, cerca das 23 horas, em Huelva, Espanha, o requerido recebeu de um seu amigo, não identificado, dois pacotes contendo 269 doses de uma mistura de cocaína e de heroína, com um grau de pureza de 17,5542% e de 0,301% para cada uma dessas substâncias, respectivamente, com a incumbência de as entregar a um terceiro, na Estação de Camionagem de Ayamonte, recebendo em contrapartida 5 doses do mesmo estupefaciente; As referidas 269 doses de estupefaciente tinham um preço no mercado ilícito de 1.700 euros.
3. O Requerido pagou integralmente a multa em que foi condenado e esteve privado de liberdade, à ordem do processo referido em 1., nos períodos de 24 a 25/05/06, de 01/07/09 a 08/10/09 e de 27/10/2010 a 29/10/2010.
4. O Requerido é cidadão português e reside em Portugal.
5. Pelo Ministério da Justiça do Reino de Espanha foi solicitada a execução em Portugal da sentença referida em 1.
6. Por despacho de S. Ex.a o Senhor Ministro da Justiça da República Portuguesa, proferido em 3/5/11, foi admitido o pedido referido em 5.
7. As autoridades do Reino de Espanha garantiram que, uma vez cumprida a sentença em Portugal, considerarão extinta responsabilidade criminal do requerido emergentes dos factos sobre os quais a mesma versou.
8. Neste Tribunal da Relação de Évora, correu termos contra o ora requerido o Processo de Mandado de Detenção Europeu (MDE) n° 134/09.6 YREVR, que visava a entrega às autoridades do Estado Espanhol para cumprimento da pena de prisão aplicada pela decisão referida em 1.
9. No âmbito do processo de MDE identificado em 8., foi proferido por esta Relação, em 25/2/10, acórdão transitado em julgado, que decidiu indeferir a entrega do arguido ao Estado emissor, com fundamento na causa de recusa facultativa do MDE, prevista no art. 12° n° 1 al. g) da Lei n° 65/03 de 23/8.
7. Questões a decidir:
A pretendida suspensão da execução da pena aplicada na sentença estrangeira revista e confirmada.
8.1. O Tribunal da Relação de Évora, na sequência de pedido formulado pelo Ministério Público, reviu e confirmou a sentença proferida pela Audiência de Provincial de Huelva – Espanha, que condenou o recorrente pela prática de um crime contra a saúde pública, previsto e punido pelo art. 368.º do Código Penal espanhol, na pena de 3 anos de prisão e multa de € 5 000, 00. O Tribunal da Relação não confirmou, porém, da respectiva decisão, a parte que condenou o recorrente na pena acessória de inabilitação para o exercício do direito de sufrágio passivo pelo tempo da condenação. Isto por força do estatuído no art. 30.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa (CRP), segundo o qual «nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos», sendo tal norma aplicável imediata e directamente, em virtude do disposto no art. 18.º, n.º 1 da mesma CRP, visto tratar-se de matéria relativa a direitos fundamentais.
Por outro lado, foi entendido que tal pena acessória, de qualquer modo, não podia ter eficácia prática em Portugal, o que constituiria obstáculo à sua execução, nos termos do art. 98.º, n.º 4 da Lei n.º 144/99, de 31/08 (Lei de Cooperação Judiciária Internacional Em Matéria Penal).
No tocante ao restante dispositivo da sentença estrangeira, foi esta inteiramente confirmada, como se adiantou.
Tal revisão e confirmação estribou-se no art. 237.º do CPP, cujos requisitos para a confirmação de sentenças penais estrangeiras foram esmiuçadamente analisados. Foi ainda tida em conta a Convenção Europeia Relativa À Transferência De Pessoas Condenadas, assinada em Estrasburgo em 21/03/83 e aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/93 e ratificada por Decreto do Presidente da República n.º 8/93, ambos publicados no DR 1.ª Série A, de 20/04/93, para vigorar na ordem jurídica portuguesa.
A referida Convenção, tendo por finalidade permitir a execução de sentenças condenatórias num Estado diferente do da condenação, nomeadamente por razões de nacionalidade que prendem o condenado ao Estado da execução, foi subscrita e ratificada pelo Reino de Espanha, tal como por Portugal.
A revisão e confirmação da referida sentença condenatória foi ainda sustentada na já mencionada Lei n.º 144/99, de 31/08, nomeadamente nas disposições dos artigos 95.º a 100.º
Assim, foi considerado que nenhum obstáculo havia à pretendida revisão e confirmação, pois:
«Os factos, que estiveram na origem dessa condenação, integram, à luz do direito português, a prática pelo requerido de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21° n° 1 do DL n° 15/93 de 22/1, não configurando, perante o ordenamento jurídico do Estado da condenação, crime contra a segurança do Estado.
«O crime, pelo qual o requerido foi punido, consumou-se no território do Reino de Espanha, pelo que a competência para ele conhecer incumbe aos Tribunais desse Estado, de acordo com o princípio da territorialidade consagrado no art 19° do CPP.
«A isto acresce que a situação em causa não é susceptível de ser reconduzida a qualquer das hipóteses previstas no art. 5º do CP, cuja verificação acarreta a aplicabilidade da lei penal portuguesa a factos cometidos fora do território nacional ou de navios a aeronaves de nacionalidade portuguesa, a qual determina, por sua vez, a extensão da competência dos Tribunais Criminais Portugueses, ao arrepio do princípio geral da territorialidade, a que se refere o art. 22° do CPP.
«Não há notícia de ter sido instaurado perante a Justiça Portuguesa procedimento criminal pelos factos que estiveram na origem da condenação a que os presentes autos visam conferir executoriedade.»
«A sentença revidenda foi proferida no termo de julgamento, que decorreu na presença do arguido e em que este foi assistido por defensor, pelo que a sua revisão e confirmação não depende da verificação do requisito prescrito pela al. b) do n° 1 do art. 96° da Lei n° 144/99 de 31/8.»
Foi ainda ponderado o seguinte:
«O requerido encontra-se em território português e os termos em que foi recusado cumprimento do MDE em nada obsta a que seja concedida, no âmbito do presente processo, a revisão e a confirmação da sentença, com vista à execução pelo Estado Português da pena de prisão aplicada, pois a causa de recusa facultativa em que se fundamentou é do seguinte teor:
«A pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal, desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de pena ou medida de segurança e o Estado Português se comprometa a executar aquela pena ou medida de segurança de acordo com a lei portuguesa.
«Ora, a instauração do presente processo tem justamente por finalidade levar a efeito a possibilidade que a decisão de recusa de cumprimento do MDE pretendeu deixar em aberto.»
8.2. O recorrente nada disso põe em causa. Em bom rigor, não questiona a revisão e confirmação levadas a cabo na decisão recorrida. O que ele impugna é o facto de não ter sido suspensa a execução da pena revista, em conformidade com o art. 50.º do Código Penal Português. Justifica tal pretensão com o facto de o art. 101.º da Lei n.º 144/99 determinar que a execução de uma sentença estrangeira se faz em conformidade com a legislação portuguesa e reunir condições (primariedade, bom comportamento após os factos praticados em Espanha, viver em comunhão de vida com uma jovem, dedicar-se ao trabalho e não haver nenhum benefício para a sociedade e para o recorrente na efectivação da pena de prisão) para lhe ser suspensa a execução da pena em que foi condenado.
A essa questão respondeu o tribunal “a quo” da seguinte forma:
Nos termos do n° 3 do art. 237° do CPP, os poderes-deveres reconhecidos ao Tribunal Português, em matéria de adaptação ao direito nacional da sentença estrangeira, que haja de ser objecto de revisão confirmação, têm um alcance relativamente restrito, só podendo ser exercidos quando:
- A sentença tenha aplicado pena não prevista pela lei penal portuguesa;
- A sentença tenha aplicado pena prevista pela lei penal portuguesa, mas em medida superior ao limite máximo por esta admitido.
Como pode verificar-se, as disposições legais que regem a matéria em causa, não permitem ao Tribunal Português, no momento de conceder a revisão e a confirmação a uma sentença penal estrangeira, determinar, como pretende o requerido, a suspensão da execução de uma pena de prisão aplicada como efectiva pelo Tribunal que proferiu a condenação.
Como já se disse, os factos por que o requerido respondeu no processo em que foi proferida a sentença a rever serão idóneos a preencher, em face do direito nacional, a prática por parte dele de um crime de tráfico de estupefaciente p. e p. pelo art. 21° n° 1 do DL n° 15/93 de 22/1, ao qual é cominada uma penalidade de 4 a 12 anos de prisão.
Assim sendo, verifica-se que a medida da pena privativa de liberdade aplicada pela mesma sentença é, inclusive, inferior ao limite mínimo da pena abstracta prevista pela lei penal portuguesa, o que não obsta, de acordo com o disposto no n° 3 do art. 237° do CPP, à sua transposição para a ordem jurídica interna nacional.
Mesmo na eventualidade de se entender que os factos, que motivaram a condenação em referência, devem ser mais correctamente enquadrados no crime privilegiado do tráfico de menor gravidade do art. 25° ai. a) do DL n° 15/93 de 22/1, ao qual corresponde uma moldura punitiva de 1 a 5 anos de prisão, sempre a medida da pena de prisão aplicada pelo Tribunal Espanhol se situaria aquém do respectivo limite máximo.
Nesta conformidade, necessário é concluir que este Tribunal da Relação, ao proceder à revisão e confirmação da sentença estrangeira em apreço, não pode deixar de manter inalterada a pena de prisão imposta, quer quanto à sua medida, quer quanto à sua efectividade, ficando legalmente inviabilizada a suspensão da respectiva execução, peticionada pelo requerido.
Ora, nada há a objectar ao assim decidido.
Efectivamente, a revisão e confirmação de sentenças condenatórias não pode operar alterações no decidido pelo tribunal estrangeiro competente, a menos que ocorra qualquer das hipóteses previstas no n.º 3 do art. 237.º do CPP: a sentença penal estrangeira tiver aplicado pena que a lei portuguesa não prevê ou pena que a lei portuguesa prevê, mas em medida superior ao máximo legal admissível, caso em que a sentença é confirmada, mas convertendo-se a pena aplicada naquela que ao caso coubesse segundo a lei portuguesa ou reduzindo-se a mesma ao limite adequado.
Nenhuma destas hipóteses se verificava na situação em análise.
A única intervenção correctiva possível foi aquela que o tribunal “a quo” operou, não confirmando a sentença estrangeira na parte relativa à pena acessória, pelas razões já referidas.
Na revisão e confirmação de sentença estrangeira há que acatar tal e qual o decidido, como manifestação de reconhecimento da soberania do órgão decisor de outro país, a menos que objecções de fundo, conexionadas com princípios estruturantes do direito penal pátrio e que têm a ver com direitos fundamentais consignados na Constituição, impliquem ajustamentos de alguns aspectos da sentença revidenda, a fim de a adequar ao direito nacional. As únicas hipóteses de ajustamento previstas pela nossa lei são as já mencionadas.
É que o nosso sistema de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras é, por regra, meramente formal, não competindo ao tribunal português exercer censura ou crítica à sentença revidenda, nem pronunciar-se sobre o fundo ou mérito da causa (Cf. Acórdão de 19/05/2010, Proc. n.º 2666/09.7TBDGM.p-A1.S1, da 3.ª Secção).
No mesmo sentido, vai o Acórdão de 12/07/2011, Proc. n.º 987/10.5YRLSB.S1, da 1.ª Secção, no qual se pode respigar o seguinte: O sistema português de revisão de sentenças estrangeiras inspira-se no chamado sistema de delibação, isto é, de revisão meramente formal, o que significa que o tribunal, em princípio, se limita a verificar se a sentença estrangeira satisfaz certos requisitos de forma, não conhecendo do fundo ou mérito da causa.
Não obstante tratar-se de um aresto em matéria cível, há princípios comuns ao processo de revisão e confirmação nos dois ramos do direito, sendo os enunciados seguramente dessa ordem.
A confirmar tal visão, para além do Acórdão da Secção Criminal já citado, veja-se, entre muitos outros, o de 02/02/2011, Proc. n.º 301/09.2TRPRT.S1, também da 3.ª Secção, onde pode ler-se: (…) ao rever a sentença estrangeira o tribunal de execução não pode proceder a novo julgamento ou à aplicação de nova pena, e consequentemente, substituir-se ao tribunal e Estado da condenação para aplicar a lei nacional.
O facto de o art. 101.º da lei n.º 144/99, estatuir, no n.º 1 que «a execução de uma sentença estrangeira faz-se em conformidade com a legislação portuguesa» e, no n.º 2, «que as sentenças estrangeiras executadas em Portugal produzem os efeitos que a lei portuguesa confere às sentenças proferidas pelos tribunais portugueses», não tem o alcance que o recorrente pretende atribuir-lhe, mas unicamente o de significar que a execução da pena se faz de acordo com a lei portuguesa, e não no sentido da aplicação da lei penal portuguesa à sentença revidenda, convertendo as respectivas penas em outras tidas como mais favoráveis ao condenado.
Uma manifestação desse princípio pode ver-se no art. 100.º, n.º 2, alíneas a) e b) da Lei n.º 144/99, em que se estatui que o tribunal português está vinculado à matéria de facto considerada provada na sentença estrangeira e não pode converter uma pena privativa de liberdade em pena pecuniária.
Por todas estas razões, a alegação do recorrente não procede.
III. DECISÃO
9. Nestes termos, acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, confirmando-se inteiramente a decisão recorrida.
10. Custas pelo recorrente com 5 UC de taxa de justiça.
Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2012
Rodrigues da Costa (relator)
Arménio Sottomayor