Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 064143 |  |
REDUÇÃO
CADUCIDADE DA ACÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005796 | ||
| Relator: | BOGARIM GUEDES | ||
| Descritores: | DOAÇÃO REDUÇÃO CADUCIDADE DA ACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197212050641431 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/1972 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 2 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N222 ANO1973 PAG372 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Vale como reconhecimento do direito de redução de doação inoficiosa, impedindo, portanto, nos termos do n. 2 do artigo 331 do Codigo Civil de 1966, a caducidade estabelecida nos artigos 1503 do Codigo de 1867 e 2178 daquele Codigo, o compromisso, assumido verbalmente pelo donatario perante o procurador do herdeiro legitimario, de pagar a este determinada quantia para preenchimento da sua legitima. | ||
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