Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003450 |  |
EXTINÇÃO
COMPETÊNCIA
RECURSO DE REVISTA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017222 | ||
| Relator: | MORA DO VALE | ||
| Descritores: | EMPRESA PÚBLICA EXTINÇÃO COMPETÊNCIA RECURSO DE REVISTA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199301130034504 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6773/90 | ||
| Data: | 02/13/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo uma parte articulado factos instigadores de coacção moral, não tidos em conta pela 2 instância, importa determinar que os autos aí voltem para ampliação da matéria de facto - artigos 729, n. 3 do Código de Processo Civil e 85, n. 3 do Código de Processo do Trabalho. | ||
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