Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000038
Nº Convencional: JSTJ00014390
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: HABEAS CORPUS
PEDIDO
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ199111200000383
Data do Acordão: 11/20/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.
Legislação Nacional:
Sumário : É de indeferir o pedido de habeasa corpus que não respeite os requisitos formulados no artigo 516 do Código de Processo Penal de 1929.