Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024861 | ||
| Relator: | DIAS DA FONSECA | ||
| Descritores: | RECURSO DE AGRAVO RECURSO DE APELAÇÃO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROCESSO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198102250001664 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O prazo de oito dias fixado no artigo 60, n. 2, do Código de Processo de Trabalho de 1963 respeitava apenas ao recurso de agravo, que não também ao de apelação. II - Assim, interposto recurso do despacho saneador que conheceu do mérito da causa, sendo, com é, de apelação, dentro do prazo de 15 dias, do mesmo deverá, a relação conhecer. | ||
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