Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017166 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE CARVALHO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIXAÇÃO DE PRAZO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199212020827611 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4570/91 | ||
| Data: | 11/19/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não significa marcação de data certa para a outorga da escritura de compra e venda de imóvel a comunicação do promitente vendedor ao promitente comprador da qual constava que a escritura seria lavrada até certo e determinado dia (não em certo e determinado dia), a partir das 9 horas. II - A declaração do promitente vendedor a desvincular-se do contrato-promessa antes de fixar prazo ao promitente comprador para que se celebrasse o contrato prometido autoriza a que se considere não cumprido o contrato definitivo pelo primeiro que fica obrigado à restituição do sinal em dobro e a juros moratórios desde a data da citação para a acção. | ||
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