Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086810
Nº Convencional: JSTJ00026852
Relator: PAIS DE SOUSA
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECONVENÇÃO
ADMISSIBILIDADE
ALÇADA
Nº do Documento: SJ199503070868101
Data do Acordão: 03/07/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 63/93
Data: 05/26/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 678 N1.
LOTJ87 ARTIGO 20.
Sumário : Tendo a Relação desatendido o pedido reconvencional dos Reús cujo valor era superior a metade do valor da respectiva alçada, é de admitir recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.