Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026473 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | CONCURSO DE INFRACÇÕES CÚMULO JURÍDICO DE PENAS PENA SUSPENSA PENA UNITÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199501110473503 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG176 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 82/93 | ||
| Data: | 06/24/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ARTIGO 72 ARTIGO 78 N2 ARTIGO 79 ARTIGO 132. CCIV66 ARTIGO 1672. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1986/10/02 IN BMJ N360 PÁG340. ACÓRDÃO STJ DE 1986/11/19 IN TJ N25 PÁG22. ACÓRDÃO STJ DE 1986/12/03 IN TJ N25 PÁG23. ACÓRDÃO STJ DE 1990/02/07 IN CJ ANO15 T1 PÁG30. | ||
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| Sumário : | Há lugar à elaboração de cúmulo jurídico das penas, no caso de o arguido ter sido condenado, por sentença transitada em julgado em pena suspensa e, durante o período da suspensão, ser condenado por segundo crime praticado posteriormente ao primeiro, mas antes de este ter sido julgado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |