Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99A446 |  |
ARROLAMENTO
JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00037383 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES ARROLAMENTO JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199906080004461 | ||
| Data do Acordão: | 06/08/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9851215 | ||
| Data: | 12/21/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | O arrolamento dos bens do casal pode ser requerido pelo cônjuge como preliminar ou incidente em qualquer acção. Se o for para um dos indicados no artigo 427 do CPC, aquele não precisa de provar o justo receio, pois a lei o presume juris et de jure; para qualquer outra acção, fica sujeito à regra geral do artigo 421 do CPC, ou seja, há que o alegar e provar. | ||
| |