Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 068468 |  |
DIREITO DE PREFERENCIA
ARRENDAMENTO
HABITAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00009144 | ||
| Relator: | RODRIGUES BASTOS | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO DIREITO DE PREFERENCIA ARRENDAMENTO HABITAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ19800522068468X | ||
| Data do Acordão: | 05/22/1980 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N297 ANO1980 PAG338 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO V2 P397. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Deve ser julgada improcedente a acção de reivindicação contra o ocupante de um imovel que beneficie de direito de preferencia quanto ao arrendamento, e pretenda exerce-lo, se o senhorio não declarou, por escrito, a Camara Municipal, no prazo estabelecido na lei, que tencionava destinar esse imovel a sua habitação propria, do agregado familiar ou a habitação secundaria. | ||
| |