Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	97P015
Nº Convencional:	JSTJ00033094
Relator:	FLORES RIBEIRO
Descritores:	SENTENÇA PENAL FUNDAMENTAÇÃO FACTOS ESSENCIAIS SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA NULIDADE DA DECISÃO MATÉRIA DE DIREITO
Nº do Documento:	SJ199705070000153
Data do Acordão:	05/07/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T CIRC PORTIMÃO
Processo no Tribunal Recurso:	33/96
Data:	11/20/1996
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Se toda a matéria da acusação, na sua essência especifica, resultou provada, com as aclarações que emergiram da discussão da causa em que nada modificaram a estrutura descritiva, está-se sem factos não provados. E a numeração relativa ao n. 2 do artigo 374 do C.P.P. decorre neste caso despida de omissões. Não se admite o que não há, pelo que não ocorre a nulidade prevista na alínea a) do artigo 379 do C.P.P.. II - O reexame que o STJ é chamado a fazer com a interposição de um recurso, limita-se à matéria de direito, sem prejuízo do disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 410. III - Para que exista o erro notório na apreciação da prova é preciso que o mesmo seja de tal modo evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dá conta.