Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96A024 |  |
DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA
EMBARGOS
RECURSO DE AGRAVO
ÂMBITO DO RECURSO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00029731 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | RECUPERAÇÃO DE EMPRESA DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA EMBARGOS RECURSO DE AGRAVO ÂMBITO DO RECURSO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199604300000241 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | No recurso de agravo interposto directamente para o Supremo da decisão da 1. instância sobre os embargos opostos à sentença declaratória da falência, apenas cabe a este tribunal, em princípio, a reapreciação do regime jurídico adequado. | ||
| |