Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 067807 |  |
AGRAVO
CONTESTAÇÃO
PRAZO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002897 | ||
| Relator: | JOÃO MOURA | ||
| Descritores: | NOMEAÇÃO A ACÇÃO AGRAVO CONTESTAÇÃO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197907120678072 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N289 ANO1979 PAG246 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O provimento do recurso de agravo, com efeito meramente devolutivo, do despacho que indeferiu uma nomeação a acção, determina a destruição dos efeitos do mesmo despacho, designadamente a contagem do prazo para a contestação do reu. | ||
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