Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 00P2836 |  |
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00041030 | ||
| Relator: | VIRGÍLIO OLIVEIRA | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ200102140028363 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ARTIGO 420 N1. | ||
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| Sumário : | Para os fins do n.1, do artigo 420., do C.P.P., um recurso deve ser considerado manifestamente improcedente quando a sua admissão se revele, de todo, insusceptível de gerar uma decisão sobre o mérito em conformidade com o seu objecto, síntese dos fundamentos de discordância apresentados pelo recorrente. | ||
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| Decisão Texto Integral: |