Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96A615 |  |
TRANSPORTE GRATUITO
PRESUNÇÃO DE CULPA
EFEITOS
II - A previsão do artigo 504 n. 2 do CCIV66 abrange quer a culpa efectivamente provada, quer a culpa presumida.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031574 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO TRANSPORTE GRATUITO PRESUNÇÃO DE CULPA EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199703110006151 | ||
| Data do Acordão: | 03/11/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1228/95 | ||
| Data: | 05/09/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Quando exista relativamente ao transportador uma presunção de culpa - como a que decorre do artigo 503 n. 3 do CCIV66 - e ele a não ilida, terá de responder pelos danos causados ao transportado gratuitamente, à luz do artigo 504 n. 2 do ref. Cód.. II - A previsão do artigo 504 n. 2 do CCIV66 abrange quer a culpa efectivamente provada, quer a culpa presumida. | ||
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