Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97A249 |  |
FACTO CONSTITUTIVO
FACTO JURÍDICO SUPERVENIENTE
SEPARAÇÃO DE FACTO
PRAZO
DIR PROC CIV.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032466 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO FACTO CONSTITUTIVO FACTO JURÍDICO SUPERVENIENTE SEPARAÇÃO DE FACTO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199704300002491 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N466 ANO1997 PAG472 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 605/96 | ||
| Data: | 04/16/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV PAG361. A CASTRO IN PROC CIV DECLARATIVO VOLI PAG169 PAG170 VOLIII PAG242 PAG243. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | É irrelevante que o preenchimento do prazo para vencimento da acção de divórcio por separação de facto por mais de 6 anos consecutivos se tenha completado no decurso do iter processual: a sentença deve julgar como se o processo tivesse sido decidido no momento em que foi instaurado. | ||
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