Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044532
Nº Convencional: JSTJ00020034
Relator: AMADO GOMES
Descritores: RECURSO PENAL
FALTA DE MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199306300445323
Data do Acordão: 06/30/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 466/92
Data: 02/08/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REGEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : É de rejeitar o recurso não motivado segundo as exigências e regras do artigo 412 do Código de Processo Penal, segundo dispõe o n. 1 do artigo 420 do mesmo diploma.