Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 080379 |  |
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
FALÊNCIA
COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITO
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011971 | ||
| Relator: | MIGUEL MONTENEGRO | ||
| Descritores: | AVAL DO ESTADO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FALÊNCIA COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITO PRIVILÉGIO CREDITÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199109170803791 | ||
| Data do Acordão: | 09/17/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 125/89 | ||
| Data: | 06/20/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo o Estado avalizado um empréstimo concedido por um Banco a uma empresa, aval que honrou, mandatando depois o Banco para o cobrar, tem este, nessa qualidade, em virtude do mandato concedido pelo credor Estado, o direito de, no processo de falência, pretender realizar o crédito com o privilégio constante do disposto na Base XII da Lei n. 1/73, de 2 de Janeiro. | ||
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