Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039715
Nº Convencional: JSTJ00020391
Relator: VILLA NOVA
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
PENA DE EXPULSÃO
Nº do Documento: SJ198811020397153
Data do Acordão: 11/02/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : A um réu estrangeiro, condenado pela prática do crime do artigo 23, do Decreto-Lei n. 430/83, deve ser imposta, em cumprimento do disposto no n. 2 do artigo 34 desse mesmo diploma legal, a expulsão do País por tempo determinado.